CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE REGISTRO A MEDICAMENTOS NA ANVISA: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO PL 3.847/2019

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O registro de medicamentos é um dos principais instrumentos controle sanitário e da regulação oficial, constituindo-se como uma base fundamental para a execução conjunto políticas relacionadas à vigilância sanitária disponibilização o sistema saúde. Dessa forma, este artigo visa apresentar diagnóstico empírico e, predominantemente, qualitativo sobre concessão automática pela Agência Nacional Vigilância Sanitária (Anvisa), proposta pelo Projeto Lei 3.847/2019. Para alcançar objetivo, acordo com as definições Robert Yin, esta pesquisa se constitui estudo caso único, holístico descritivo. Além disso, seguindo técnica metodológica André Cellard, utiliza procedimento análise documental. Como resultado, corroborando-se hipótese inicialmente proposta, os pressupostos adotados referido projeto lei não correspondem complexidade importância atuação Anvisa. conclusão desse estudo, medicamentos, forma está apresentada, medida imprópria no que refere às reais necessidades saúde pública brasileiras

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ژورنال

عنوان ژورنال: Revista de Direito Brasileira

سال: 2022

ISSN: ['2237-583X', '2358-1352']

DOI: https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v30i11.6874